AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO

No último dia 30 (terça-feira) pela manhã aconteceu, na Câmara Municipal de Alagoinhas, uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO 2018), com o objetivo de apresentar e avaliar as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município para o próximo ano.

O Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Tácio Lobo, apresentou a previsão de receitas e despesas para o ano de 2018 e para os anos seguintes da gestão do Exmo. Prefeito Joaquim Neto, atendendo ao art. 44 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) que dispõe que: “No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”.

A LDO é elaborada anualmente e tem por objetivo estabelecer as prioridades do governo para o ano seguinte, se constituindo como um dos três instrumentos essenciais de planejamento de iniciativa do Poder Executivo, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas

Foto – Kekeu Barreto

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