Lei Orçamentária Anual (LOA) é aprovada na Câmara Municipal de Alagoinhas

A última sessão ordinária do ano, que aconteceu nesta quinta-feira (28), foi marcada pela aprovação da Lei Orçamentária Anual. A LOA é um instrumento de fundamental importância por tratar-se do planejamento onde constam as metas e previsão de valores para cada ação a ser realizada no município de Alagoinhas no ano de 2018.

Vale ressaltar que 11 emendas coletivas dos vereadores foram aprovadas na Casa Legislativa na última quarta-feira (27), após longos debates e discussões. Dessa forma, a partir da proposta de remanejamento de quase R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) do orçamento apresentado originalmente pelo Poder Executivo, foram sugestionados suplementar recursos para políticas públicas nas áreas de assistência social (a exemplo do atendimento à deficiências múltiplas e necessidades especiais, proteção ao idoso, proteção à criança e adolescente), agricultura produtiva e sustentável, unidades de saúde, drenagem pluvial, entre outras.

Ainda na sessão do dia 28, foi aprovado o projeto de lei nº 087/17, advindo do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2392 de 22 de novembro de 2017 que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal-REFIS, e concede remissão do crédito tributário, na forma que indica e o projeto de lei nº 064/16 que apresenta Veto Parcial à redação final do projeto de lei nº 026/17 (o veto foi aprovado e/ou mantido).

Na sessão ordinária acontecida na última quarta-feira (27), foram aprovados o projeto de lei nº 082/17 advindo do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, o projeto de lei nº 083/17 advindo do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências, o projeto de lei nº 086/17 advindo do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono pecuniário a servidores ocupantes do cargo de coordenador pedagógico em efetivo exercício na rede municipal de ensino básico de Alagoinhas, e dá outras providências.

Na oportunidade, foi submetido à apreciação dos parlamentares o projeto de lei nº 088/17, de autoria do vereador José Cleto, que dispõe sobre a proibição para acúmulo de função de motorista concomitante com a de cobradores nos transportes públicos no âmbito do município.

A próxima sessão ordinária, pós-recesso parlamentar, será realizada no dia 01 de fevereiro de 2018, em horário regimental (15h).

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Foto – Kekeu Barreto

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