LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 É APRESENTADA NA CÂMARA

Em cumprimento ao Art.48, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Art. 44 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e a resolução nº 273/07, foi apresentada pelo Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2020. A audiência pública foi realizada na Câmara Municipal de Alagoinhas na terça-feira (17) pela manhã.

A apresentação do orçamento público prevê metas, receitas e despesas para a realização de políticas públicas e programas de governo nas diferentes áreas. O total da receita prevista para o município no ano de 2020 apresentada pelo secretário da fazenda, Daniel Grave, foi de R$ 417.192.101,00 (Quatrocentos e dezessete milhões, cento e noventa e dois mil e cento e um reais).

“Esse instrumento contempla o que a prefeitura estimou e orçou para o ano que vem, o que ela está prevendo executar. O balizador dessas ações é a arrecadação do município, então o nosso termômetro, o nosso guia, a nossa bússola é a receita do município”, destacou Daniel.

Na ocasião, foram apresentadas as fontes de recursos, a receita e despesa por cada fonte de recurso, a despesa por órgãos (câmara, secretarias, procuradoria, controladoria, SAAE, gabinete do prefeito e SMTT), demonstrativo de despesa por função e receita e despesa por categoria econômica.

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinha

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