A sessão que aconteceu na última quinta-feira (25), na Câmara Municipal de Alagoinhas, foi marcada pela aprovação do Projeto de lei complementar nº 001/17, de autoria do Poder Executivo e pela apresentação do Secretário Municipal da Fazenda, Daniel Grave, dos dados fiscais do 1º Quadrimestre de 2017, referente ao governo do Exmo. Prefeito Joaquim Neto.

Ao início da sessão foi submetido a aprovação o Projeto de lei complementar nº 001/17, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 107/2016 e corrige a reestruturação do quadro de pessoal, o Plano de Cargos e Vencimentos e estrutura remuneratória dos Servidores Públicos de Cargos e Provimento da Administração Pública Direta e da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Alagoinhas (SMTT), Estado da Bahia, e dá outras providências”.

O referido projeto objetiva adequar à estrutura remuneratória a capacidade orçamentária e financeira do município em atendimento as disposições da lei complementar federal nº 101/2016. Vale salientar que, de acordo com a mensagem nº 007/17 encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, a referida alteração foi amplamente discutida com o Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SINPA) e o Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias (SINDACS) e aprovada nas respectivas assembleias na forma da lei.

No segundo momento, o Secretário Daniel Grave, trouxe ao conhecimento dos presentes informações fiscais obrigatórias diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 9º, §4º que dispõe que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art.166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Daniel Grave discorreu sobre a Execução Orçamentária, receitas (arrecadadas, tributárias e da dívida ativa, de contribuições e dívida em parcelamento), as transferências correntes e despesas executadas, assim como os indicadores fiscais, os limites constitucionais e legais da despesa com pessoal, da aplicação mínima em educação, da remuneração com profissionais do magistério e da aplicação mínima em saúde. Na oportunidade, abordou também as ações voltadas para a Secretaria da Fazenda nos próximos oito meses. Ao final da apresentação o Secretário abriu espaço para que os vereadores e o público presente tirassem dúvidas e fizessem os devidos questionamentos em relação aos dados apresentados.

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas

Foto – Kekeu Barreto