Tipos de Atos Oficiais: DECRETO

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Acesso Rápido

DECRETO
Nº: 012
/2024

Descrição/Ementa/Objeto

Nomeia Comissão Mista com a finalidade de elaborar e oferecer proposta de revisão da Lei Complementar n° 175/2024.
PUBLICADO EM DIÁRIO PRÓPRIO: VER EDIÇÃO
Data da Publicação: 15/08/2024
Arquivo: Baixar Anexo
DECRETO
Nº: 005
/2024

Descrição/Ementa/Objeto

"Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Legislativo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art.167-A da Constituição Federal e dá outras providências."
PUBLICADO EM DIÁRIO PRÓPRIO: VER EDIÇÃO
Data da Publicação: 19/04/2024
Arquivo: Baixar Anexo