A Câmara Municipal de Alagoinhas instalou, através de um decreto Legislativo, a CPI que vai apurar as possíveis irregularidades no SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto.

O presidente da Câmara, vereador Roberto Torres, leu na tarde hoje (5) o Decreto Legislativo que institui a Comissão Parlamentar, composta pelos vereadores Jenser Souza (presidente), Lenaldo Simões (relator) e José Cleto (membro), formada em reunião de líderes na presidência.

Pelo Decreto, ficou instituído que a investigação vai se dá a partir de 1º de janeiro de 2001 até os dias atuais, e objetiva apurar os motivos das constantes falta de água na cidade, o nível de endividamento, todos os processos licitatórios e contratos firmados pela autarquia, a aplicação da receita e as despesas do SAAE.

Para cumprir o rito dos trabalhos, o Decreto estabelece o cumprimento de seus objetivos, e poderá determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades privadas, no prazo de dez dias.

A Comissão Parlamentar de Inquérito vai redigir um relatório das conclusões do seu trabalho, que será encaminhado ao Ministério Público ou outras instâncias, nos casos em que a matéria não esteja incluída entre as competências do Legislativo, indicando a providências cabíveis, que será apreciado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

A CPI terá prazo de 180 dias, que poderá ser prorrogado mediante aprovação pelo plenário, de requerimento assinado pela maioria de seus membros.

O vereador Jenser Souza elogiou a atuação do presidente da Casa, vereador Roberto Torres, que segundo ele não tem criado nenhum obstáculo à tramitação da matéria.