REUNIÃO REALIZADA NA CÂMARA DISCUTE SISTEMA DE TRANSPORTE E CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ALAGOINHAS

Atentos aos principais reclames que atualmente afligem a população de Alagoinhas, o presidente José Cleto junto às vereadoras e vereadores, convidaram o executivo municipal para uma reunião, que aconteceu na tarde de 04 de maio e se estendeu até à noite, na Casa Legislativa. Os principais temas abordados foram: sistema de transporte público municipal e código tributário (ISS, contribuição de iluminação pública e taxa de lixo).

Estiveram presentes representando o executivo: Prefeito Joaquim Neto, vice-prefeito e secretário de serviços públicos, Roberto Torres, secretária da fazenda (SEFAZ), Roseane Conceição, assessor especial da procuradoria jurídica, Hilton Ribeiro e o secretário de governo, André Barros.

Em relação ao sistema de transporte público, Hilton Ribeiro informou que o governo apresentará na quinta-feira (06) um plano de reestruturação que envolve assuntos relacionados à remuneração do sistema, nova licitação, plano emergencial, vale-transporte e outros temas inerentes à essa discussão.

Sobre o ISS, a secretária da fazenda explicou que 80% das empresas instaladas no município não se submetem a cobrança de 5% do ISS já que são enquadradas no simples nacional. Dos 20% que estão enquadradas na alíquota de 5% – metade delas são do segmento de saúde e educação. Na ocasião, os vereadores propuseram uma redução dessa alíquota e o executivo ficou de realizar estudos de viabilidade e observar a viabilidade jurídica da redução – a fim de apresentar uma resposta na próxima reunião, agendada para quinta-feira (06 de maio).

Em relação a taxa de lixo, foi sinalizada a obrigatoriedade de cumprimento de uma lei federal, a nº 14026 de 2020, que estabelece que o prazo de cumprimento da legislação pelo executivo é no mês de julho de 2021. Os parlamentares propuseram que o município faça um estudo de viabilidade de redução das taxas levando em consideração cada agrupamento: residencial, serviço e comércio, hospitalar e terrenos.

No que se refere à contribuição de iluminação pública, os parlamentares propuseram que o executivo faça uma redistribuição de uma tabela que já existe, para que seja dado um tratamento mais adequado, mais justo para o porte de algumas empresas, a fim de corrigir algumas possíveis distorções que aproximaram muito o enquadramento de uma padaria de uma cervejaria, por exemplo. A secretária da SEFAZ justificou que na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), padarias, cervejarias e restaurantes estão enquadrados em uma tabela vinculada à indústria.

“Tendo viabilidade jurídica e técnica nas propostas apresentadas, provavelmente isso vai desencadear num protocolo de um projeto de lei que venha alterar essa lei complementar já em execução, já em vigência, para que essas medidas possam ser aplicadas alterando o nosso sistema tributário ou no caso da contribuição de iluminação pública, submetendo à Coelba para atualizar também o seu sistema”, esclareceu Roseane.

Assessoria de Comunicação – ASCOM


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