A discussão em torno do Projeto de Lei nº 25/2026, conhecido como Lei da Conta Justa de Água e Esgoto, foi um dos principais temas debatidos na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (11). A pauta mobilizou vereadores em torno de questões jurídicas, regimentais e sociais ligadas à proposta.
O presidente da Casa, vereador Cleto da Banana, explicou os motivos que impediram a inclusão do projeto na pauta de votação, após parecer contrário emitido pelo setor jurídico do Legislativo.
Cleto ressaltou que, ao longo de mais de cinco anos à frente da presidência da Câmara Municipal, nunca adotou postura de barrar projetos de iniciativa parlamentar ou do Executivo e afirmou que a condução da matéria ocorreu dentro dos critérios técnicos e regimentais estabelecidos pela Casa.
Segundo ele, diante da ausência de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da complexidade da proposta, a presidência solicitou análise jurídica do setor competente da Câmara.
“O parecer jurídico emitido foi contrário à tramitação do projeto, apontando sua inconstitucionalidade. Diante disso, o Projeto de Lei nº 25/2026 não será colocado em discussão e votação neste plenário”, afirmou.
O presidente reforçou ainda que não havia impedimento regimental relacionado ao quórum da sessão e destacou que a decisão ocorreu exclusivamente em razão do entendimento técnico apresentado pela Procuradoria Jurídica.
Cleto também afirmou acreditar que, caso a matéria estivesse apta para tramitação, haveria ampla convergência no plenário. “Não tenho dúvidas de que, caso o projeto tramitasse regularmente e estivesse apto para votação, seria aprovado por unanimidade”, declarou.
Em seguida, o vereador Luciano Almeida, autor da proposta ao lado das vereadoras Luma Menezes e Jaldice Nunes, afirmou receber o parecer com tranquilidade, mas também com tristeza.
O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado com base em fundamentação jurídica construída por especialistas consultados pelos autores da matéria e informou que a proposta deverá ser judicializada. “O projeto não nasceu morto. Ele está em tramitação nesta Casa”, afirmou.
Luciano defendeu ainda que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara também se manifeste formalmente sobre o projeto, independentemente do parecer emitido pela Procuradoria Jurídica. Segundo ele, o cumprimento integral do rito legislativo é fundamental para garantir segurança institucional e transparência no processo.
“Não quero transformar isso em disputa política. Quero apenas garantir que as comissões cumpram seu papel institucional. Caso contrário, perde-se o sentido de sua própria existência”, declarou.
Em seu pronunciamento, Luciano Almeida também chamou atenção para a necessidade de modernização do sistema legislativo da Câmara Municipal, defendendo a implantação definitiva de processos digitais e acompanhamento eletrônico das matérias legislativas.
“A Câmara Municipal de Alagoinhas não pode continuar funcionando com processos físicos, com papéis circulando de mão em mão entre Prefeitura e Câmara. É preciso informatizar definitivamente o sistema legislativo para que a população acompanhe, com transparência e lisura, toda a tramitação dos projetos”, afirmou.
O vereador destacou que a informatização fortaleceria os mecanismos de transparência e reduziria dúvidas futuras sobre tramitação, alterações e encaminhamentos das proposições votadas em plenário.
Em resposta, o presidente Cleto da Banana afirmou que a implantação do sistema eletrônico está entre os objetivos da gestão da Câmara e revelou que as discussões para implementação da ferramenta já estão em andamento desde o ano passado.
“Entendo que se trata de um instrumento de grande importância para o fortalecimento da transparência e para o acompanhamento dos trabalhos legislativos por parte da população”, disse.
O debate prosseguiu no Grande Expediente, quando o vereador Thor de Ninha afirmou que situações semelhantes já ocorreram com projetos de sua autoria e defendeu o respeito aos pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria da Casa.
Thor destacou que já teve matérias consideradas inconstitucionais e afirmou não enxergar seletividade no posicionamento jurídico adotado em relação ao projeto da Conta Justa. “Também fiquei chateado na ocasião, mas compreendi e respeitei o rito da Casa”, declarou.
O parlamentar também saiu em defesa dos servidores do Legislativo e ressaltou a seriedade do processo legislativo desenvolvido pela Câmara Municipal. “Contamos nesta Casa com profissionais extremamente qualificados. Não existe qualquer relato de irregularidade nesse processo”, afirmou.
Apesar disso, Thor concordou com a necessidade de ampliação dos mecanismos tecnológicos de acompanhamento e fiscalização legislativa. “Quanto mais mecanismos de controle e transparência existirem, melhor será para todos”, pontuou.
Durante aparte, a vereadora Jaldice Nunes reforçou o apoio ao projeto e classificou como abusiva a cobrança da tarifa de esgoto praticada atualmente em diversos bairros do município.
A parlamentar afirmou que muitas famílias pagam taxas elevadas sem sequer possuírem acesso efetivo à rede de esgotamento sanitário.
“São centenas de famílias pagando uma tarifa de esgoto de 80% sem sequer possuir rede de esgotamento sanitário na porta de casa, na rua ou no bairro onde vivem”, declarou.
Jaldice defendeu que a discussão ultrapasse os limites do plenário e mobilize toda a sociedade em busca de uma solução coletiva. “Precisamos ir para as ruas, dialogar com a população, intermediar junto à gestão municipal e buscar alternativas viáveis”, afirmou.
A vereadora também defendeu que a proposta seja encarada como um projeto de interesse coletivo, acima de disputas políticas ou autoria individual.
“O importante é o propósito do projeto e o benefício para a população. Quem não pode continuar pagando essa conta é o povo de Alagoinhas”, concluiu.
Ao retomar a palavra, Luciano Almeida reafirmou que o grupo de vereadores favoráveis à proposta pretende buscar respaldo judicial para continuidade da discussão.
Segundo ele, cidades como Feira de Santana já aprovaram legislações semelhantes envolvendo a Embasa e obtiveram reconhecimento judicial da validade da proposta. “Nosso projeto foi elaborado com base em experiências já existentes”, argumentou.
O parlamentar voltou a cobrar posicionamento formal da Comissão de Constituição e Justiça para definição dos próximos encaminhamentos da matéria.
Para assistir a sessão na íntegra, clique abaixo:
Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Fotos – Jhô Paz
