Projeto de Lei nº 041/2023 de autoria da vereadora Jaldice Nunes que “ Dispõe sobre a inclusão de Noções de Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 040/2023 de autoria da vereadora Luma Menezes que “ Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino”.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 advindo do Poder Executivo que “Altera o anexo l da Lei Complementar nº 153/2022, revoga a Lei Complementar 164/2023 e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 037/2023 advindo do Poder Executivo que “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”.