A situação orçamentária do município, a defesa das políticas públicas voltadas às mulheres e às pessoas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de aplicação da tarifa social prevista na legislação federal estiveram no centro do pronunciamento da vereadora Juci Cardoso durante o Grande Expediente na sessão ordinária desta terça-feira (4).

A parlamentar defendeu maior transparência na gestão dos recursos públicos, criticou decisões administrativas do Executivo e reafirmou o papel fiscalizador do Poder Legislativo na discussão das principais demandas da cidade.

Logo no início do pronunciamento, Juci afirmou que a discussão sobre as condições financeiras do município deveria ocupar posição central na pauta da sessão. Para a vereadora, compreender a capacidade de investimento, pagamento e manutenção dos serviços públicos é fundamental para o exercício da fiscalização parlamentar e para que a população conheça, com clareza, a destinação dos recursos arrecadados por meio dos impostos.

Segundo ela, cabe aos vereadores representar a sociedade e exigir que as informações sobre as contas públicas sejam apresentadas de forma transparente, permitindo que a população compreenda os desafios enfrentados pela administração e acompanhe a aplicação dos recursos públicos.

A parlamentar voltou a manifestar repúdio à extinção da Diretoria de Inclusão da Secretaria Municipal de Educação, classificando a medida como um retrocesso nas políticas públicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades. Na avaliação da vereadora, o corte de estruturas responsáveis pela inclusão demonstra uma lógica administrativa que prioriza a redução de despesas sem considerar os impactos sociais das decisões, atingindo justamente serviços destinados às parcelas mais vulneráveis da população.

Durante o pronunciamento, Juci também criticou o veto ao projeto que previa a implantação da Sala Lilás, iniciativa voltada ao acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência.

Ao lembrar que agosto é dedicado à conscientização pelo enfrentamento da violência contra as mulheres, a parlamentar ressaltou que a Lei Maria da Penha completa vinte anos e destacou a trajetória de Alagoinhas na construção de políticas públicas voltadas à proteção feminina, como a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, a implantação da sede própria da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e a retomada das discussões para funcionamento da unidade em regime de 24 horas.

Para demonstrar a importância da Sala Lilás, Juci relatou a situação enfrentada por uma vítima de violência sexual que precisou reviver sucessivamente o trauma ao repetir seu depoimento em diferentes órgãos da rede de atendimento. Segundo a vereadora, a legislação federal não cria um novo serviço, mas organiza o atendimento já existente, garantindo acolhimento especializado, orientação sobre os direitos assegurados pela Lei do Minuto Seguinte e acesso imediato às medidas de proteção previstas para vítimas de violência sexual.

A parlamentar também destacou a importância da notificação compulsória dos casos de violência atendidos nas unidades de saúde, instrumento que considera essencial para a produção de dados e para o planejamento de políticas públicas capazes de enfrentar o problema.

Ao afirmar que os direitos das mulheres representam uma conquista histórica construída ao longo de décadas, Juci lembrou que Alagoinhas completou recentemente 90 anos da posse de sua primeira vereadora, Áurea Cravo, eleita poucos anos após a conquista do voto feminino no Brasil. Segundo ela, os avanços obtidos desde então não podem sofrer retrocessos, reafirmando que sua atuação parlamentar continuará voltada à defesa intransigente dos direitos das mulheres e da população.

Na parte final do pronunciamento, a vereadora voltou a tratar da política tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), defendendo a aplicação da Lei Federalnº 14.898/2024, que institui a tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda.

Juci explicou que a legislação prevê desconto de 50% nas tarifas, isenção da taxa de instalação e inclusão automática de beneficiários do Cadastro Único, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para a parlamentar, o município deve assegurar o cumprimento dessas garantias legais, evitando que a população mais vulnerável continue suportando os custos do processo de recuperação financeira da autarquia.

Embora tenha reconhecido os esforços para reequilibrar as contas do SAAE, a vereadora afirmou que a solução não pode ocorrer às custas das famílias de menor renda nem por meio da aplicação linear do aumento de 80% na tarifa de esgoto para todos os consumidores, independentemente da condição socioeconômica.

Juci observou ainda que eventuais alterações na política tarifária dependem de iniciativa do Poder Executivo, esclarecendo que a aprovação de projetos pelo Legislativo, por si só, não produz redução automática nas contas pagas pelos consumidores. Para ela, o caminho passa pelo cumprimento da legislação vigente, pela implementação efetiva da tarifa social e por um debate técnico sobre os impactos da política tarifária adotada pelo município.

Ao concluir o pronunciamento, a vereadora defendeu que a Câmara fortaleça seu papel institucional na análise dos temas estruturantes da administração pública. Segundo ela, independentemente de integrarem a base do governo ou a oposição, todos os parlamentares têm a responsabilidade de discutir tecnicamente os problemas da cidade e buscar soluções que ampliem a inclusão social e assegurem direitos à população de Alagoinhas.Parte superior do formulário

Para assistir a sessão na íntegra, clique abaixo:

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas

Fotos – Jhô Paz