Na sessão ordinária realizada quinta-feira (14) na Câmara Municipal de Alagoinhas foram aprovadas as proposições:

Projeto de Lei nº 088/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o tombamento do conjunto arquitetônico que contempla a casa de Câmara e a cadeia da vila de Santo Antônio de Alagoinhas na sua concepção histórica, e que atualmente abriga a sede da Prefeitura municipal de Alagoinhas, pelo seu valor histórico, cultural e artístico, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 092/2023, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com a(o) Caixa Econômica Federal CEF, com ou sem a garantia da união e das outras providências.
Projeto de Lei nº 094/2023, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei nº 2.655 de 02 de janeiro de 2023, relativos à autorização para abertura de créditos suplemente aos orçamentos do município, na forma que indica.
Projeto de Lei nº 098/2023, de autoria do Poder Executivo que autoriza a doação com encargo de área pública dominical, situado na Av. Ayrton Senna, s/n, Alagoinhas Velha, neste município, com área total medindo 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), em favor do Serviço Social da Indústria, Departamento Regional da Bahia – SESI/DR/BA e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia – SENAI/DR/BA, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 059/2023, de autoria da vereadora Juci Cardoso que dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, adota outras providências.
Projeto de Lei nº 065/2023, de autoria da vereadora Luma Menezes que dispõe sobre a publicação dos processos de solicitação de poda, corte e remoção de árvores e respectivos laudos, no site oficial do município de Alagoinhas-Bahia.
Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria da vereadora Luma Menezes que dispõe sobre a fixação de placas informativas em estabelecimentos privados e público proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
Projeto de lei nº 073/2023, de autoria do vereador Anderson Baqueiro que autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com síndrome de Down, denominado casa do autista e centro de inclusão.
Projeto de Lei nº 075/2023, de autoria da vereadora Juci Cardoso que dispõe sobre as diretrizes de oferta regular de atendimento profissional de psicologia e de serviço social na rede pública municipal de ensino de Alagoinhas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 076/2023, de autoria da vereadora Luma Menezes que dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no município de Alagoinhas.
Projeto de Lei nº 077/2023, de autoria da vereadora Juci Cardoso que institui a política de prevenção e atuação frente ao assédio moral no âmbito da administração pública e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria da vereadora Luma Menezes que institui no Município de Alagoinhas a “Semana municipal da saúde bucal em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino” a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de outubro.
Projeto de Lei nº 081/2023, de autoria da vereadora Juci Cardoso que dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápio em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins no município de Alagoinhas.
Projeto de Lei nº 083/2023, de autoria da vereadora Luma Menezes que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas de educação básica, inclusive creches, da rede municipal de ensino de Alagoinhas – Bahia.
Projeto de Lei nº 084/2023, de autoria da vereadora Juci Cardoso que dispõe sobre o uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com vistas a regulamentar, monitorar e reduzir o uso no município de Alagoinhas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 085/2023, de autoria da vereadora Juci Cardoso que institui a semana municipal da agricultura familiar no município de Alagoinhas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 086/2023, de autoria do vereador Jorge da Farinha que declara a fanfarra municipal tradicional de Alagoinhas, patrimônio cultural imaterial do município de Alagoinhas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 090/2023, de autoria da vereadora Luma Menezes que institui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU VERDE”, no município de Alagoinhas.
Projeto de Lei nº 095/2023, de autoria da Vereadora Jaldice Nunes que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 097/2023, de autoria da Vereadora Luma Menezes que institui o título “Empresa amiga da juventude” no âmbito do município de Alagoinhas.
Projeto de Resolução nº 003/2023, de autoria do vereador Anderson Baqueiro que institui a medalha de honra ao mérito na segurança pública “Pedro Lemos Carnaúba Filho”, na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 099/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno de propriedade do município de Alagoinhas para construção da sede da associação moradores do conjunto Vila São Pedro- associação recomeço e da outras providencias.
Projeto de Lei nº 096/2023, de autoria da vereadora Luma Menezes que altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.597/2022 para incluir a prestação de serviço de taxi através de camionetas.
Projeto de Lei nº 100/2023, que considera de utilidade pública o ILE ASE OBA ONIIFE – OBANIFE, com sede e foro nesta cidade.
Projeto de Lei nº 102/2023, que institui no município de Alagoinhas do primeiro emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril.
Projeto de Lei nº 0103/2023, de autoria do vereador Anderson Baqueiro que institui o programa bolsa atleta Alagoinhas no âmbito do município e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2023, de autoria do vereador Jorge de Santana Gonçalves que concede Título de Cidadão Alagoinhense ao Sr. Paulo Sérgio Silva Batista, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2023, de autoria do vereador Luciano Almeida que concede título de cidadão Alagoinhense ao Sr. José Luís Sousa Almeida, e dá outras providências.

Foram lidos e constaram no expediente:

Projeto de Lei nº 074/2023 (PLOA- 2024), de autoria do Poder Executivo com a finalidade de readequar modalidade de aplicação, classificação funcional e valor de ações da proposta orçamentaria do município para o exercício financeiro de 2024.
Moção nº 040/2023, de Repúdio contra qualquer iniciativa por parte do governo do estado que signifique a privatização da Bahiagás, vereadora autora Juci Cardoso.
Moção nº 041/2023, de Louvor e Aplausos aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ace) vereador autor Francisco Thor de Ninha.
Moção nº 042/2023, de Louvor e Aplausos a Sergio Luiz Pereira ‘Serluzpe’, pela exposição “Olho Serluziano”, de autoria da vereadora Jaldice Nunes.
Indicação nº 201/2023, de autoria do vereador Juracy Ferreira do Nascimento que solicita do Exmo. Prefeito do Município que toda e qualquer operação de crédito realizada pelo município, mais precisamente a operação de crédito no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sejam destinados 6% (seis por cento) do montante para as obras de pavimentação das estradas da Zona Rural.
Indicação nº 202, de autoria da vereadora Jaldice Nunes que solicita do Exmo. Prefeito do Município a inclusão do evento “Corrida treino da Páscoa” no calendário oficial de eventos do nisso município.
Indicação nº 203/2023, de autoria da vereadora Jaldice Nunes que solicita do Exmo. Prefeito do Município a inclusão da “Feira gastroarte” no calendário oficial de eventos do nosso município.

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Foto – Jhô Paz