Na sessão realizada ontem (30), a Câmara Municipal de Alagoinhas aprovou por unanimidade o projeto que dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica pública, em meio a questionamentos de vereadores após a divulgação, pelo prefeito, de que o pagamento já havia sido realizado antes da autorização legislativa.
O projeto aprovado estabelece o reajuste do piso salarial do magistério municipal, adequando-o ao Piso Salarial Profissional Nacional, com valor atualizado e efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, além da quitação das diferenças salariais nos meses subsequentes, contexto em que parlamentares apontaram possível desrespeito ao trâmite legal diante da antecipação do pagamento pelo Executivo.
Durante a discussão, o vereador Luciano Almeida destacou que a Casa tem histórico de garantir a tramitação de matérias voltadas ao funcionalismo público, mas criticou a forma como o pagamento foi conduzido antes da aprovação legislativa. Segundo ele, a situação surpreendeu os parlamentares e gerou preocupação quanto ao respeito institucional e à legalidade do processo.
“O projeto está nesta Casa, foi apreciado neste momento, mas, ao mesmo tempo, o prefeito já divulgava um vídeo informando que o pagamento havia sido realizado”, afirmou o vereador.
A vereadora Juci Cardoso também se posicionou, ressaltando que a Constituição Federal exige autorização legislativa para alterações na remuneração de servidores públicos. Ela demonstrou preocupação com o precedente criado e com possíveis impactos futuros.
“Me entristece profundamente essa ação do governo municipal ao realizar um pagamento com reajuste sem que o projeto tenha sido previamente autorizado por esta Casa, como determina a lei”, declarou.
Por fim, a vereadora Jaldice Nunes, ao justificar voto favorável, enfatizou que a aprovação do projeto garante a legalidade do pagamento, mas criticou a condução do Executivo ao antecipar a execução antes da tramitação completa no Legislativo.
“O pagamento só poderia ser realizado após a aprovação por esta Casa, respeitando o trâmite legal”, finalizou.
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Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Fotos – Jhô Paz
