A tramitação do Projeto de Lei nº 25/2026, que propõe limites para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário  e institui a chamada Conta Justa de Água e Esgoto, provocou o mais amplo debate da sessão ordinária desta quarta-feira (30) na Câmara Municipal.

Ao longo do Pequeno e do Grande Expediente, parlamentares da oposição e da base governista discutiram os aspectos jurídicos da matéria, a competência constitucional para tratar do tema, o andamento do projeto nas comissões permanentes e a necessidade de apresentar uma resposta à população diante das recorrentes reclamações sobre o valor das contas de água e esgoto.

Autor da proposição, juntamente com as vereadoras Luma Menezes e Jaldice Nunes, o vereador Luciano Almeida iniciou o debate fazendo um apelo à Comissão de Constituição e Justiça para que conclua a análise do projeto, protocolado em março deste ano. Segundo o parlamentar, todos os prazos regimentais para tramitação já foram cumpridos e a ausência de parecer impede que o Plenário se manifeste sobre uma matéria que, segundo ele, afeta diretamente milhares de famílias.

Luciano defendeu que o município regulamente os dispositivos do Marco Legal do Saneamento referentes à tarifa social e criticou o aumento da cobrança da tarifa de esgoto de 40% para 80%, implementado por decreto do Executivo. Também questionou a ausência de informações sobre a destinação dos recursos arrecadados com a elevação da tarifa e afirmou que a Câmara precisa assumir posição diante de uma demanda que, segundo relatou, chega diariamente aos gabinetes parlamentares. O vereador destacou ainda problemas relacionados ao abastecimento de água, à prestação dos serviços pelo SAAE e à situação de famílias em condição de vulnerabilidade social.

A manifestação recebeu resposta imediata do presidente da Câmara,Cleto da Banana, que rejeitou a interpretação de que o Legislativo estaria impedindo o avanço da matéria ou se posicionando contra os interesses da população. O presidente explicou que o projeto possui parecer jurídico contrário e ressaltou que não poderia conduzir sua tramitação à revelia das normas regimentais e dos entendimentos técnicos existentes.

Ele informou que uma reunião com o diretor do SAAE já estava agendada para discutir alternativas relacionadas ao tema e afirmou que os dezessete vereadores compartilham da preocupação com os impactos da cobrança sobre a população, mas precisam observar os limites legais que regem o processo legislativo.

O vereador Alexandre Xandinho, que defendeu a atuação dos parlamentares, afirmou que nenhum integrante da Casa pode ser apresentado como contrário aos interesses da população. O vereador destacou que cada mandato possui autonomia e responsabilidade próprias, defendendo que divergências sejam debatidas internamente, sem que isso resulte em interpretações que possam comprometer a imagem institucional do Legislativo perante a sociedade.

Na mesma linha, o vereador Anderson Xará reconheceu a legitimidade da preocupação apresentada por Luciano Almeida, mas ponderou que a forma de conduzir o debate pode gerar interpretações equivocadas quanto ao posicionamento dos demais parlamentares. Xará afirmou que todos os vereadores compartilham da preocupação com os impactos da tarifa e colocou seu mandato à disposição para contribuir na construção de soluções que beneficiem a população.

O vereador Thor de Ninha, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, afirmou que a discussão sobre a Conta Justa vem sendo acompanhada desde os primeiros meses do ano e defendeu que a análise da matéria ocorra com segurança jurídica.

Segundo ele, pareceres técnicos produzidos pela Procuradoria Jurídica da Câmara, bem como entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça, apontam que a iniciativa legislativa sobre o tema seria de competência do Poder Executivo.

Thor informou que a Comissão realizou reuniões para discutir alternativas, anunciou um novo encontro com o diretor do SAAE e lembrou que a Câmara promoverá audiência pública sobre o assunto no dia 21 de agosto. Para ele, o compromisso da Casa permanece voltado à construção de uma solução juridicamente segura e socialmente justa.

A vereadora Juci Cardoso também rebateu a ideia de que parlamentares da base governista estariam agindo contra os interesses da população. A vereadora afirmou que a definição sobre a cobrança da tarifa decorre de ato administrativo do Poder Executivo e não de decisão do Legislativo, ressaltando que a Constituição estabelece competências distintas entre os Poderes.

Segundo Juci, a defesa dos direitos da população exige responsabilidade institucional, respeito às normas constitucionais e compromisso com informações verdadeiras, evitando que a opinião pública seja induzida por interpretações que não correspondam aos fatos.

Em pronunciamento firme, o vereador José Edésio defendeu o respeito à atuação coletiva do Parlamento e afirmou que a divergência política não pode resultar em acusações dirigidas ao conjunto dos vereadores.

Para ele, o debate sobre a Conta Justa deve ocorrer dentro dos limites do Regimento Interno e das competências constitucionais de cada Poder. O parlamentar ponderou que existem instrumentos jurídicos disponíveis para questionar eventuais ilegalidades e advertiu que manifestações que possam atingir a honra institucional da Câmara poderão ser analisadas pelos órgãos competentes da Casa.

A vereadora Luma Menezes concentrou sua manifestação na tramitação regimental do projeto. Ela destacou que o parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica não substitui o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela manifestação oficial da Casa quanto à constitucionalidade da matéria.

Luma lembrou que os prazos regimentais para emissão desse parecer já foram superados e defendeu que a Comissão conclua formalmente sua análise para permitir que o processo avance, independentemente do resultado. A parlamentar afirmou possuir entendimento jurídico diferente daquele apresentado por integrantes da Comissão quanto à constitucionalidade da proposta e reiterou que, caso sejam necessárias emendas ou mesmo uma nova iniciativa legislativa, essas providências somente poderão ser adotadas após manifestação oficial da CCJ. Para a vereadora, a urgência do debate decorre das cobranças diárias feitas pela população em relação às tarifas de água e esgoto.

Na condição de relator da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Gleyser Soares informou que o parecer sobre a matéria está em fase final de elaboração. O parlamentar reconheceu que o prazo regimental foi ultrapassado, atribuindo a demora à necessidade de aprofundar a análise jurídica diante da relevância do tema.

Gleyser reafirmou que a Comissão atua dentro de suas atribuições constitucionais e informou que os vereadores se reuniriam com o diretor do SAAE para ampliar o debate técnico sobre a proposta. O relator também afirmou compreender a preocupação dos autores do projeto e destacou que todos os parlamentares convivem diariamente com as reclamações da população sobre a cobrança das tarifas.

Também autora da proposta, a vereadora Jaldice Nunes classificou como legítima a preocupação manifestada por Luciano Almeida e Luma Menezes, ressaltando que as cobranças feitas pela população atingem todos os mandatos. A parlamentar pediu desculpas aos colegas caso a fala inicial tenha sido interpretada como crítica ao conjunto da Câmara, defendeu o avanço das discussões com o Poder Executivo e reiterou a necessidade de encontrar uma solução que assegure justiça tarifária aos consumidores.

Jaldice aproveitou a oportunidade para solicitar que a reunião com o SAAE também discutisse a situação do poço artesiano da comunidade do Jacaré, instalado com recursos de emenda parlamentar e atualmente sem funcionamento, situação que, segundo ela, tem gerado prejuízos aos moradores da localidade.

No Grande Expediente, Luciano Almeida retornou ao tema para responder às manifestações dos colegas. O vereador afirmou que sua intenção jamais foi desrespeitar qualquer parlamentar ou atribuir falta de compromisso à Câmara Municipal. Reconheceu a legitimidade das divergências, mas reiterou a necessidade de que o Legislativo ofereça uma resposta concreta à sociedade quanto ao futuro da proposta. Luciano recordou episódios de sua trajetória parlamentar para sustentar que sempre atuou de forma independente e afirmou estar aberto à construção de uma solução consensual, inclusive com aperfeiçoamentos no texto original ou mediante iniciativa do Poder Executivo.

Ao final de sua manifestação, Luciano justificou a intensidade do pronunciamento pela realidade enfrentada diariamente por famílias em situação de vulnerabilidade social, lembrando as dificuldades vividas por sua própria família durante a infância em razão da ausência de serviços básicos.

O vereador reafirmou que sua preocupação central permanece voltada à garantia da tarifa social e ao acesso da população à água e ao saneamento, defendendo que a Câmara conclua a análise da matéria para permitir a continuidade do debate pelos instrumentos previstos no processo legislativo.

Apesar das divergências jurídicas e regimentais evidenciadas ao longo da sessão, os pronunciamentos revelaram um ponto de convergência entre os parlamentares: a necessidade de construir uma solução para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, assegurando segurança jurídica ao processo legislativo e resposta efetiva às demandas apresentadas pela população de Alagoinhas.

Para assistir a sessão na íntegra, clique abaixo:

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas

Fotos – Jhô Paz