A situação financeira da Prefeitura de Alagoinhas, as medidas de contingenciamento adotadas pelo governo e seus reflexos sobre serviços públicos, contratos, fornecedores e trabalhadores foram amplamente debatidos na sessão de ontem (24) da Câmara Municipal.

Convocados pelo Legislativo, o secretário municipal da Fazenda, Antônio José Oliveira Lins, e o secretário municipal da Administração e Inovação Tecnológica, Bruno Nascimento Silva, responderam aos questionamentos dos vereadores e vereadoras durante uma longa sequência de intervenções.

O debate abordou, entre outros temas, arrecadação e despesas, eventuais obrigações provenientes da administração anterior, atrasos de pagamentos, transporte escolar, aplicação de recursos em Saúde e Educação, despesas com pessoal, demissões, contratos de consultoria, REDA, estagiários e prioridades estabelecidas pelo governo diante do contingenciamento.

Ao iniciar os esclarecimentos, Antônio Lins diferenciou a discussão realizada na sessão da apresentação quadrimestral das metas fiscais. Segundo ele, a audiência quadrimestral tem conteúdo predominantemente técnico e segue exigências legais específicas, enquanto as decisões administrativas que repercutem sobre o funcionamento da prefeitura exigem explicações mais amplas.

O secretário afirmou que os dados fiscais do município estão disponíveis no Portal da Transparência e integram as prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ressaltou, entretanto, que a administração precisa tomar medidas preventivas para preservar o equilíbrio das contas, sem esperar que uma situação financeira adversa se transforme em crise.

Primeiro parlamentar inscrito, o vereador Luciano Almeida questionou a forma como a discussão havia sido organizada. Para ele, a presença dos secretários deveria estar acompanhada de uma apresentação com números, gráficos e dados que permitissem compreender as razões do contingenciamento, o nível de endividamento do município e a eventual existência de obrigações deixadas pela administração anterior.

Luciano lembrou que os documentos da transição de governo não teriam indicado a existência de dívidas que justificassem o atual cenário e afirmou que, naquele momento, havia sido informado que a gestão anterior encerrara o mandato com as contas sanadas. Questionou, então, por que posteriormente foram editados decretos de contingenciamento e por que fornecedores e prestadores de serviços relatavam atrasos nos pagamentos.

O vereador defendeu maior transparência sobre restos a pagar, despesas contratadas e situação dos fornecedores. Também solicitou que o diretor do SAAE compareça à Câmara para apresentar a situação financeira da autarquia.

O presidente da Câmara, vereador Cleto da Banana, contrapôs a avaliação de que a discussão perderia efetividade pela ausência de uma apresentação previamente estruturada. Ressaltou que os secretários haviam sido formalmente convocados, que o requerimento estabelecia o assunto a ser tratado e que os vereadores poderiam formular todas as perguntas que considerassem necessárias.

Cleto informou ainda que seria encaminhado ofício para que o diretor-geral do SAAE comparecesse à Casa, após as eleições, em cumprimento ao requerimento aprovado pelo Legislativo.

Na sequência, o vereador Gleyser Soares destacou a importância do debate e perguntou a Antônio Lins como estava estruturada a gestão financeira da Prefeitura. Quis saber se a Secretaria da Fazenda controlava integralmente as finanças e o orçamento ou se cada secretaria, a exemplo de Saúde e Educação, administrava diretamente suas próprias despesas.

Logo depois, o vereador Edy da Saúde também ressaltou a importância da presença dos dois secretários e perguntou quais seriam os limites das despesas e das dívidas do município.

Ao responder conjuntamente aos questionamentos apresentados até aquele momento, Antônio Lins explicou que a Secretaria da Fazenda exerce papel central na gestão das receitas municipais, tanto na arrecadação própria quanto no acompanhamento dos repasses estaduais e federais.

Em relação às despesas, entretanto, afirmou que cada secretaria administra seu próprio orçamento e seus contratos. A Fazenda participa do processamento dos pagamentos, mas, segundo ele, não é responsável pela contratação nem pela geração das despesas realizadas pelas demais pastas.

Lins explicou ainda que, na contabilidade pública, a receita é prevista e a despesa é fixada. Dessa forma, o limite máximo de despesas é estabelecido pelo orçamento aprovado pela Câmara. Caso exista superávit comprovado, acrescentou, o orçamento pode ser suplementado de acordo com os procedimentos legais.

O secretário afirmou que sua orientação tem sido buscar o aumento da arrecadação sem elevar a tributação e explicou que, quando identifica crescimento das despesas capaz de comprometer o equilíbrio geral, cabe à Fazenda alertar as demais áreas para a necessidade de controle.

O vereador Cláudio Abiude apresentou reclamações recebidas principalmente dos distritos sobre o transporte escolar. Relatou situações em que famílias estariam recorrendo a alternativas para levar crianças às escolas e perguntou como a administração poderia atuar para modificar esse cenário.

A questão seria respondida posteriormente pelo secretário Bruno Nascimento, que explicou que a Prefeitura possui ônibus próprios, conhecidos como “amarelinhos”, mas que a quantidade não é suficiente para atender toda a demanda, tornando necessária também a contratação de empresas terceirizadas.

Bruno afirmou que a Secretaria de Administração vem intensificando a fiscalização desses contratos e que diversas notificações foram emitidas às empresas ao longo dos últimos 19 meses. Sobre relatos envolvendo falta de combustível, disse que chegou ao seu conhecimento um problema pontual com um dos ônibus próprios, provocado por uma questão operacional de abastecimento, solucionada no dia seguinte.

O secretário acrescentou que foi realizada manutenção preventiva na frota e que a Prefeitura trabalha para ampliar e requalificar os veículos, inclusive buscando condições para dispor de ônibus de reserva quando ocorrerem problemas mecânicos. A expectativa apresentada por ele é de avanços nesse processo durante 2027.

A vereadora Luma Menezes concentrou sua primeira intervenção nas causas da situação financeira. Perguntou em que momento o governo identificou a necessidade de adotar o contingenciamento, quais fatores levaram à medida e se as dificuldades financeiras estavam relacionadas aos atrasos relatados por fornecedores e trabalhadores.

Luma também quis saber quais medidas estavam sendo adotadas e quais prioridades haviam sido estabelecidas. Reforçou ainda a avaliação de Luciano Almeida de que a apresentação de dados mais detalhados ajudaria vereadores, vereadoras e população a compreender a situação.

Em seguida, a vereadora Jaldice Nunes deslocou o foco dos números para os efeitos concretos das dificuldades financeiras sobre a população. Relatou queixas recebidas nas ruas envolvendo serviços de saúde, transporte escolar, servidores, prestadores de serviços, eventos e pagamentos.

Jaldice citou reclamações de profissionais que prestaram serviços e disseram ainda não ter recebido, mencionou a situação de agentes de endemias, referências a atrasos relacionados à UPA e à maternidade e dificuldades apontadas na realização de competições esportivas.

Para a vereadora, a discussão não poderia se limitar aos indicadores fiscais. “O que mais me preocupa é de que forma esses números estão impactando a vida da população”, afirmou.

Ao responder às intervenções de Luma e Jaldice, Antônio Lins afirmou que não existe uma única causa para a necessidade de ajuste. Segundo ele, quando assumiu a Fazenda identificou elevado nível de inadimplência e uma dívida ativa expressiva, ao mesmo tempo em que a arrecadação própria estava abaixo do potencial do município.

Lins citou medidas de modernização da cobrança do IPTU e de outros tributos, ampliação das possibilidades de parcelamento e concessão de descontos para pagamento em cota única. Segundo o secretário, antes de junho já havia identificado crescimento da estrutura de despesas em ritmo que exigiria adequações para que o município chegasse ao final do exercício mantendo o equilíbrio das contas.

Ele explicou que a Fazenda pode identificar a necessidade geral de redução das despesas, mas não determinar individualmente quais contratos devem ser reduzidos em cada secretaria. Segundo Lins, cabe aos titulares das respectivas pastas estabelecer essas prioridades por conhecerem diretamente os serviços e contratos sob sua responsabilidade.

Sobre atrasos de pagamentos, o secretário ponderou que nem todo processo pendente decorre necessariamente de falta de recursos. Explicou que, após a emissão de uma nota fiscal, o processo precisa cumprir etapas administrativas e de controle antes do pagamento e que a ausência de documentos ou certidões pode interromper sua tramitação.

Na sequência, o vereador Darlan Lucena dirigiu perguntas aos dois secretários. A Antônio Lins, perguntou sobre os percentuais constitucionais destinados à Saúde e à Educação e se o contingenciamento havia provocado alteração na aplicação dos recursos. Ao secretário Bruno Nascimento, perguntou sobre a evolução do índice de despesas com pessoal.

Darlan lembrou que o percentual da folha havia apresentado alterações desde o início do governo e quis saber em que patamar se encontrava após as medidas de contingenciamento.

O vereador José Edésio tratou dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e da necessidade de planejamento para compatibilizar o funcionamento das secretarias com os limites constitucionais.

Ele defendeu que as próximas apresentações quadrimestrais sejam mais detalhadas e transparentes, de maneira que os vereadores possam compreender melhor a execução das despesas e reduzir dúvidas relacionadas a pagamentos, aplicação de emendas e prestação de serviços.

José Edésio citou, entre os exemplos de questionamentos existentes entre os parlamentares, situações envolvendo recursos destinados a ações da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, reclamações apresentadas por Jaldice Nunes e Darlan Lucena e pagamentos de serviços mencionados por Thor de Ninha.

Anderson Xará foi o parlamentar seguinte. Em sua intervenção, o vereador avaliou que dificuldades acumuladas anteriormente também deveriam ser consideradas e perguntou a Antônio Lins qual seria a perspectiva de tempo para que as medidas adotadas pela Fazenda produzissem resultados capazes de melhorar a situação financeira do município.

Na sequência das respostas, Bruno Nascimento retomou inicialmente o questionamento de Cláudio Abiude sobre transporte escolar e apresentou as informações sobre a frota própria, empresas terceirizadas, fiscalização, manutenção preventiva e planejamento para requalificação dos ônibus.

Antônio Lins respondeu, então, às questões relacionadas aos índices fiscais. Informou que, naquele momento, o índice de despesas com pessoal estava entre 42% e 43%, enquanto os percentuais mencionados por ele eram de aproximadamente 19% para a Saúde e 27% para a Educação.

O secretário concordou com a necessidade de aprimorar as informações apresentadas ao Legislativo. Propôs acrescentar dados sobre as áreas de maior concentração das despesas e sugeriu a participação da empresa responsável pela contabilidade do município nas apresentações fiscais. Também se comprometeu a participar posteriormente de uma exposição mais analítica, com gráficos e detalhamento das questões levantadas pelos parlamentares.

Respondendo diretamente ao vereador Anderson Xará, Lins afirmou que mudanças estruturais na arrecadação não produzem resultados imediatos. Citou alterações no Código Tributário, incentivos fiscais e novos meios de pagamento, entre eles ferramentas digitais destinadas a facilitar o recolhimento dos tributos.

Segundo o secretário, as medidas contribuíram para um crescimento de 15% na arrecadação municipal. Ele estimou precisar de aproximadamente mais um ano e meio para completar o conjunto de ações planejadas para a Fazenda e afirmou que o trabalho envolve simultaneamente gestão de receita, controle das despesas e tratamento dos passivos.

O vereador Thor de Ninha destacou que a convocação dos secretários ocorria em um momento no qual a sociedade buscava compreender não apenas o contingenciamento, mas principalmente as demissões realizadas pela administração municipal.

Segundo Thor, a dispensa de trabalhadores representa uma medida de grande repercussão social e, por isso, precisava ser explicada. Perguntou se outras alternativas haviam sido adotadas antes das demissões, como redução de contratos, e quais fatores financeiros tornaram necessária a medida.

O vereador também questionou a relação entre previsão de arrecadação, despesas fixadas para 2026 e mudanças nos custos da folha de pagamento.

Após a intervenção de Thor, Luciano Almeida voltou à discussão.

Luciano formulou então uma pergunta direta ao secretário da Fazenda: quis saber se a administração anterior havia deixado dívidas para o atual governo e se essa seria a razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela Prefeitura.

Também questionou a existência de outro relatório relacionado à transição de governo e, dirigindo-se ao secretário Bruno Nascimento, perguntou por que profissionais aprovados no REDA ainda aguardavam convocação.

Luciano apresentou ainda questionamentos sobre a utilização de estagiários, afirmando ter recebido denúncias sobre pessoas que não atenderiam ao perfil exigido para estágio e sobre estagiários desempenhando funções que, segundo ele, deveriam ser exercidas por profissionais contratados.

O vereador também questionou as demissões de cargos de confiança e de trabalhadores terceirizados e perguntou se, antes dessas medidas, haviam sido reduzidos contratos de maior valor e consultorias.

Na mesma intervenção, voltou aos atrasos de pagamentos, citou eventos esportivos cujos organizadores afirmavam não ter recebido por serviços prestados anteriormente e questionou a divisão de responsabilidades entre as secretarias e a Fazenda na tramitação desses pagamentos.

Luciano mencionou ainda reclamações sobre transporte e alimentação escolar e perguntou novamente se a atual situação resultava de obrigações herdadas ou das decisões tomadas pela atual administração.

Luma Menezes retomou a palavra e afirmou que vários dos questionamentos apresentados por Luciano também correspondiam às suas preocupações.

A vereadora perguntou especificamente sobre atrasos de salários de trabalhadores vinculados aos serviços de saúde, como Hospital Materno-Infantil e UPA. Quis saber se a responsabilidade caberia ao município ou às empresas contratadas e quais providências a Prefeitura estaria adotando para exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Luma também relacionou a discussão sobre dificuldades financeiras ao pedido de autorização encaminhado à Câmara para contratação de operação de crédito de aproximadamente US$ 35 milhões. Para a parlamentar, era necessário compreender como uma administração que adotava contingenciamento estabelecia simultaneamente suas prioridades e planejava uma operação de crédito de grande valor.

A vereadora voltou a citar transporte escolar, manutenção urbana e serviços de Saúde e perguntou como as secretarias estavam dialogando para garantir que os serviços considerados essenciais permanecessem funcionando.

Ao retomar as respostas, Antônio Lins explicou que trabalha com os dados oficiais recebidos pela administração e encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios. Ressaltou que não participou da equipe de transição e que iniciou seu trabalho na Secretaria da Fazenda a partir das informações que lhe foram fornecidas.

Segundo ele, uma das dificuldades identificadas foi a existência de uma estrutura administrativa superior, em determinados aspectos, à capacidade financeira do município. Ressaltou, entretanto, que a administração também vinha buscando ampliar receitas sem aumentar a tributação.

O secretário citou possibilidades de crescimento da arrecadação relacionadas à atividade econômica e mineral e afirmou que o contingenciamento deve ser entendido como instrumento de controle orçamentário. Explicou que uma secretaria pode antecipar despesas ao longo do exercício e, nesse caso, tornar necessária a contenção de gastos para permanecer dentro dos limites da Lei Orçamentária.

Luciano Almeida interrompeu a explicação e insistiu em uma resposta objetiva: “O governo passado deixou dívidas, restos a pagar, para esse governo atual, ou esse governo atual gastou mais do que arrecadou?”

Antônio Lins respondeu que, de acordo com os números que recebeu, os mesmos encaminhados ao TCM, “o que foi passado para mim é que está tudo pago”. Acrescentou que a atual administração não poderia gastar acima do limite orçamentário e que uma contratação sem disponibilidade no orçamento sujeitaria o responsável às consequências legais.

Luciano afirmou, então, que permanecia uma dúvida: se a Prefeitura não estava gastando acima do que arrecadava e não havia recebido dívidas da gestão anterior, porque existiam dificuldades para pagar obrigações contratadas.

Lins explicou que as despesas cresceram juntamente com a arrecadação. Citou aumento de custos com folha, salários, tíquete-alimentação e combustível e afirmou que determinadas despesas cresceram em proporção superior ao aumento de algumas receitas, como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

Segundo o secretário, a estratégia da Fazenda é buscar novas receitas e aumentar gradualmente a arrecadação própria, sem ampliar a carga tributária sobre o cidadão.

Na sequência, Bruno Nascimento respondeu aos questionamentos relativos à Administração. Sobre as demissões, afirmou que decisões dessa natureza não são simples, especialmente por atingirem trabalhadores e suas famílias, mas sustentou que foram tomadas diante da necessidade de responsabilidade fiscal.

O secretário ressaltou que o contingenciamento não ficou restrito às demissões. Informou que contratos de consultoria foram reduzidos em 25% e que mais de 30 veículos utilizados pela administração foram recolhidos como parte das medidas de redução de despesas.

Em relação ao REDA, explicou que a Secretaria de Administração conduz o processo seletivo, mas as necessidades de contratação são encaminhadas pelas secretarias responsáveis pelos respectivos serviços. Disse que existe cadastro de reserva e que novas convocações deverão ocorrer gradativamente, de acordo com as demandas e a capacidade financeira do município.

Sobre as denúncias apresentadas por Luciano Almeida envolvendo estagiários, Bruno afirmou desconhecer a existência de aposentados atuando nessa condição e comprometeu-se a verificar as situações apontadas.

O secretário disse que vem reforçando a fiscalização do contrato e informou que está discutindo com a empresa Ânima a utilização de recursos tecnológicos, inclusive mecanismos de controle de frequência, para ampliar o acompanhamento dos trabalhadores vinculados ao serviço.

Thor de Ninha voltou ao debate após as respostas. O vereador afirmou compreender a dificuldade de conciliar as demandas por investimentos, pagamento de fornecedores, valorização dos servidores e manutenção dos serviços com a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas.

Thor avaliou que a responsabilidade fiscal exige, em determinados momentos, decisões difíceis e elogiou a presença dos dois secretários na Câmara para prestar os esclarecimentos solicitados.

Luciano Almeida voltou a intervir e afirmou que ainda não considerava esclarecida a origem da situação financeira. Citou declaração atribuída ao prefeito Gustavo Carmo sobre as dificuldades enfrentadas pelo município e disse enxergar uma contradição entre esse reconhecimento e a explicação de que o contingenciamento seria apenas um instrumento de equilíbrio fiscal.

O vereador afirmou que, se a gestão anterior não deixou dívidas, seria necessário explicar de maneira mais clara porque a atual administração enfrenta problemas de pagamento. Atribuiu, então, à atual gestão a responsabilidade pela situação caso se confirme que não havia passivos herdados.

Luma Menezes também fez nova intervenção. A vereadora agradeceu a presença dos secretários, mas ressaltou que o contingenciamento não pode deixar em segundo plano direitos dos trabalhadores nem a garantia das políticas públicas.

Ela destacou que o transporte escolar está diretamente relacionado ao direito de acesso à Educação e voltou a citar a necessidade de assegurar serviços essenciais de Saúde.

Para Luma, compreender a existência de dificuldades financeiras não elimina a obrigação de estabelecer prioridades. “Os direitos das pessoas não podem ser interrompidos e as políticas públicas fundamentais não podem deixar de ser oferecidas para a população”, afirmou.

O vereador Anderson Xará voltou ao debate e convidou Antônio Lins a retornar à Câmara para apresentar especificamente o planejamento da Secretaria da Fazenda. Segundo o vereador, uma exposição dessa natureza permitiria aos parlamentares conhecer melhor as estratégias da pasta e compreender o contexto da gestão financeira municipal.

Thor de Ninha se manifestou mais uma vez e concordou com a preocupação apresentada por Luma Menezes. Para ele, o contingenciamento deve reduzir despesas que possam ser consideradas excessivas, mas não pode comprometer direitos fundamentais nem a qualidade dos serviços de Saúde e Educação.

O vereador  destacou positivamente a participação dos secretários e afirmou que a presença dos dois na Câmara permitiu ampliar os esclarecimentos à sociedade.

Bruno Nascimento encerrou sua participação reafirmando que, segundo a administração, o contingenciamento vem sendo realizado de forma responsável. O secretário afirmou que nenhum serviço essencial deixou de funcionar em razão das medidas e sustentou que algumas situações relatadas durante a sessão decorreram de problemas operacionais pontuais.

Bruno também pediu que vereadores e vereadoras continuem encaminhando à Administração os problemas identificados durante a fiscalização dos serviços, para que as providências possam ser adotadas com maior rapidez.

Antônio Lins, por sua vez, aceitou a proposta apresentada por Anderson Xará para retornar à Câmara e expor de maneira mais ampla o planejamento da Secretaria da Fazenda.

O secretário afirmou considerar importante apresentar aos parlamentares as políticas da pasta, propostas legislativas e estratégias de arrecadação e gestão fiscal, inclusive para receber contribuições dos vereadores e vereadoras a partir das demandas que acompanham diretamente junto à população.

Lins ressaltou que a participação do Legislativo pode contribuir para definir não apenas quanto é aplicado nas políticas públicas, mas também a qualidade e a eficiência da utilização dos recursos.

Ao encerrar o debate, o presidente Cleto da Banana agradeceu a presença de Antônio Lins e Bruno Nascimento e a participação dos vereadores e vereadoras. O presidente afirmou que a Câmara continuará convidando ou convocando secretários sempre que considerar necessário obter esclarecimentos sobre assuntos de interesse público.

A extensa discussão realizada no plenário colocou frente a frente questionamentos dos parlamentares e explicações dos responsáveis por duas áreas centrais da administração municipal.

Ao longo do debate, ficaram evidenciadas tanto a preocupação dos vereadores e vereadoras com os efeitos do contingenciamento sobre a população quanto a posição dos secretários de que o controle das despesas é necessário para preservar o equilíbrio fiscal.

Também ficaram encaminhadas a possibilidade de aprimoramento das apresentações das contas municipais, com maior detalhamento das despesas, e a realização de uma nova exposição específica sobre o planejamento da Secretaria da Fazenda, ampliando o acompanhamento do Legislativo sobre a gestão financeira do município.

Para assistir a sessão na íntegra, clique abaixo:

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas

Fotos – Jhô Paz