A política tarifária adotada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), os impactos do aumento da cobrança da tarifa de esgoto e a necessidade de maior transparência na condução das políticas públicas dominaram os debates da sessão ordinária de hoje (4) no plenário da Câmara Municipal.
Em dois momentos distintos – Pequeno e Grande Expediente -, vereadores defenderam a revisão de medidas que afetam diretamente a população de menor renda, cobraram esclarecimentos do Poder Executivo e reforçaram o papel constitucional do Legislativo na fiscalização da administração pública.
A vereadora Jaldice Nunes afirmou que a cobrança da tarifa de água permanece entre as principais reclamações encaminhadas diariamente aos gabinetes parlamentares. Segundo ela, embora o diretor-geral do SAAE tenha comparecido à Câmara para apresentar esclarecimentos, as explicações concentraram-se na justificativa para o reajuste da tarifa de esgoto e da taxa de resíduos sólidos.
A parlamentar chamou atenção para o peso da cobrança sobre o orçamento familiar, citando contas em que o consumo de água foi acrescido da tarifa de esgoto correspondente a 80% e da taxa de resíduos, elevando significativamente o valor final pago pelos consumidores. Diante desse cenário, defendeu que Executivo, Legislativo e direção da autarquia construam conjuntamente uma solução para minimizar os impactos financeiros suportados pela população.
Na sequência, a vereadora Juci Cardoso ampliou o debate ao relacionar a política tarifária à realidade socioeconômica do município. Com base em dados do Cadastro Único, destacou que cerca de 90 mil pessoas vivem em situação de vulnerabilidade social ou dependem de programas de transferência de renda em uma cidade com pouco mais de 160 mil habitantes.
Segundo a parlamentar, o aumento da carga tributária ocorrido nos últimos anos, somado à elevação da tarifa de esgoto para 80%, ampliou o comprometimento da renda das famílias de menor poder aquisitivo. Embora tenha reconhecido os problemas financeiros enfrentados pelo SAAE ao longo de sucessivas administrações, observou que o custo da recuperação financeira da autarquia vem sendo suportado pela população mais vulnerável.
No Grande Expediente, o vereador Thor de Ninha utilizou a tribuna para refletir sobre o papel institucional dos parlamentares e da comunicação pública. Defendeu que informações sejam apresentadas sempre dentro do contexto em que foram produzidas, argumentando que recortes de falas podem alterar o sentido das manifestações e gerar interpretações equivocadas.
Ao reafirmar seu posicionamento sobre a cobrança de tarifas, declarou ser favorável a um modelo progressivo, no qual quem possui maior capacidade contributiva pague mais, enquanto pessoas em situação de vulnerabilidade tenham proteção tarifária.
O parlamentar também ressaltou que a constitucionalidade de projetos não depende da vontade individual dos vereadores, mas da interpretação da legislação pelos órgãos competentes, defendendo o respeito às instituições e às decisões delas emanadas.
Thor ainda manifestou preocupação com a divulgação isolada de trechos de pronunciamentos de parlamentares nas redes sociais, avaliando que a retirada de contexto compromete o debate público e prejudica a compreensão da sociedade sobre temas de interesse coletivo.
Em seguida, o vereador Luciano Almeida afirmou manter a coerência das posições defendidas ao longo de sua trajetória política e voltou a criticar a política tarifária implementada pelo Executivo desde o início da atual gestão.
O parlamentar recordou que o aumento da tarifa de esgoto de 40% para 80% foi adotado sem que fossem apresentados à Câmara estudos demonstrando seus impactos financeiros e operacionais. Também questionou se os recursos arrecadados vêm produzindo melhorias efetivas no abastecimento de água, lembrando que bairros urbanos e comunidades da zona rural continuam enfrentando problemas de desabastecimento.
Luciano defendeu uma avaliação mais ampla da estrutura administrativa do SAAE, questionando custos relacionados à gestão da autarquia e cobrando informações sobre investimentos anunciados, expansão do sistema e utilização de recursos provenientes de financiamentos públicos.
Outro ponto destacado pelo vereador foi a necessidade de ampliar a política de tarifa social prevista na legislação nacional do saneamento. Segundo ele, famílias beneficiárias de programas sociais deveriam receber tratamento diferenciado tanto na cobrança da tarifa de esgoto quanto nas taxas de ligação e religação de água, evitando que a população de baixa renda suporte o maior peso financeiro da política tarifária.
Em aparte, o vereador Thor de Ninha esclareceu que seu pronunciamento anterior não fazia referência direta às manifestações de Luciano Almeida e observou que o parecer sobre eventual inconstitucionalidade do projeto (Conta Justa) em discussão foi emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara.
Retomando a palavra, Luciano reafirmou sua discordância em relação ao parecer jurídico, informando que a proposta também está fundamentada em entendimento técnico anexado ao projeto. O parlamentar defendeu que a Comissão de Constituição e Justiça conclua a análise da matéria para permitir que o debate avance dentro dos procedimentos regimentais.
Ao encerrar sua participação, voltou a defender maior participação do Poder Executivo nas discussões promovidas pela Câmara, argumentando que o enfrentamento dos problemas relacionados ao abastecimento de água e às tarifas exige diálogo institucional e construção conjunta de alternativas capazes de conciliar equilíbrio financeiro da autarquia e proteção às famílias em situação de maior vulnerabilidade.
Ao longo da sessão, os pronunciamentos evidenciaram convergência quanto à necessidade de aprofundar o debate sobre a política tarifária do SAAE, ampliar a transparência das decisões administrativas e fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo diante de temas que impactam diretamente o cotidiano da população de Alagoinhas.Parte superior do formulário
Para assistir a sessão na íntegra, clique abaixo:
Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Fotos – Jhô Paz
