Na manhã desta segunda-feira (15) foi realizada na Câmara Municipal a audiência pública voltada à discussão do Programa Minha Casa Minha Vida – Doce Lar Habitação. A iniciativa proposta pela vereadora Juci Cardoso teve como objetivo central garantir transparência quanto aos critérios utilizados na pré-seleção das famílias para os conjuntos Residencial Curió e Filgueiras I, cujas listas foram divulgadas no início deste mês.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cleto da Banana, destacou a importância do momento para esclarecer dúvidas que vinham sendo levantadas pela população, especialmente nas redes sociais, e parabenizou a vereadora Juci Cardoso pela iniciativa.

“Essa audiência, sem sombra de dúvidas, será muito importante para esclarecer os questionamentos que têm surgido sobre o Minha Casa Minha Vida em nosso município. É um momento de diálogo com a população”, afirmou, ao convidar a proponente a conduzir os trabalhos.

Ao assumir a presidência da audiência, a vereadora Juci Cardoso explicou o funcionamento do encontro e reforçou o papel das audiências públicas como instrumento democrático de participação popular.

“O objetivo desta audiência pública é promover um espaço aberto de diálogo entre o poder público, entidades civis, a comunidade e os demais interessados, para discutir o déficit habitacional, os critérios de seleção e garantir transparência e participação popular no processo”, declarou.

Em seguida, a parlamentar contextualizou o debate a partir da realidade social do município, ressaltando a alta vulnerabilidade socioeconômica da população e o impacto direto disso na grande procura por moradia digna. “Vivemos em um país marcado pela concentração de renda e privilégios. Em Alagoinhas, mais de 50% da população vive em situação de vulnerabilidade, o que explica a enorme demanda por unidades habitacionais”, pontuou.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), representada por sua gestora, Lianne Carmo, apresentou os fundamentos legais do processo, destacando que todas as etapas estão amparadas por edital e pela Portaria nº 738 do Ministério das Cidades, e reforçou que não houve qualquer procedimento fora da legalidade.

“Todo o processo foi feito por meio de edital, com critérios claros e dentro da legalidade. Não há nada obscuro. Estamos trabalhando com responsabilidade, ética e compromisso com a população”, assegurou.

Na sequência, a gerente de Habitação da pasta, Lorena Rocha, explicou o processo de informatização das inscrições, a etapa de entrega de documentos e o início das visitas sociais, ressaltando o rigor na verificação das informações declaradas.

“Estamos fazendo um trabalho minucioso. Muitas pessoas não compareceram para entregar documentos porque sabem que precisarão comprovar o que declararam no sistema. As visitas sociais vão confirmar a real situação de cada família”, explicou.

Já a assistente social da SEDES, Ester Machado, detalhou os critérios técnicos adotados pelo setor, enfatizando a exigência do Cadastro Único com NIS do município, a importância das visitas domiciliares e o caráter não definitivo da lista de pré-seleção. “Essa lista não é final. Ela pode mudar várias vezes, conforme identificamos informações falsas ou inconsistências durante a análise documental e as visitas sociais”, esclareceu.

Critérios

Na oportunidade, o vereador Luciano Almeida ressaltou a mobilização de mães, especialmente mães solo e atípicas, e questionou a SEDES sobre o perfil dos inscritos, os prazos para entrega de documentos, a distinção entre pré-seleção e seleção definitiva e o acompanhamento das etapas do processo. O parlamentar também sugeriu a criação de um canal permanente de diálogo para assegurar o controle social. “Sabemos que a demanda é muito maior do que a oferta, mas o que queremos é transparência para que as escolhas sejam justas e contemplem quem realmente precisa”, disse.

Na sequência, a vereadora Jaldice Nunes enfatizou que o alto número de inscritos evidencia um déficit habitacional que não se resolve apenas com as unidades disponíveis e reforçou que o papel da Câmara é fiscalizar a prática, garantindo que os critérios sejam cumpridos e que as casas cheguem a quem realmente necessita. “Nosso papel enquanto vereadores é fiscalizar para garantir que os benefícios públicos cheguem às famílias em maior vulnerabilidade”, observou.

A vereadora Luma Menezes sugeriu que o governo municipal amplie a divulgação dos critérios e das etapas do programa, tornando as informações mais acessíveis, e alertou para a necessidade de diferenciar claramente o Minha Casa Minha Vida gerido pela SEDES do Minha Casa Minha Vida – Entidades, para evitar confusões. Luma também enfatizou que, por se tratar de recurso público, ambos os processos devem seguir o princípio da impessoalidade, sem qualquer vínculo político.

“Quando se trata de recurso público, é fundamental que haja impessoalidade, para que o processo seja transparente e gere confiança na população”, pontuou.

Em resposta, Lianne Carmo esclareceu que o prazo para entrega de documentos é até 19 de dezembro, com início das visitas sociais previsto para 5 de janeiro, podendo haver prorrogação, considerando as dificuldades de acesso à informação enfrentadas por famílias em situação de vulnerabilidade. A gestora informou ainda que o sistema já permite a tabulação do perfil dos inscritos, apontando 20.994 mulheres chefes de família e 2.252 mães de filhos com deficiência, ressaltando que todas as condições declaradas deverão ser comprovadas documentalmente. Ainda, explicou que a pontuação individual não será publicizada para preservar a dignidade das famílias, especialmente em casos sensíveis, como violência doméstica, e propôs a criação de uma comissão de fiscalização com participação dos vereadores para acompanhamento das etapas do processo.

“Não existe cota de vereador, nem de prefeito. O processo é transparente, auditável e feito para atender quem mais precisa, respeitando a dignidade das famílias”, justificou.

Relatos

Na segunda rodada, mulheres não contempladas na pré-seleção utilizaram a tribuna para relatar situações de vulnerabilidade social, questionar os critérios de pontuação e denunciar o que consideram injustiças no processo. As falas foram marcadas, sobretudo, pela manifestação de mães solo e mães atípicas, que afirmaram atender aos requisitos do programa, morar de aluguel e, ainda assim, não constar nem na lista de pré-selecionadas nem no cadastro de reserva. As participantes também criticaram a autodeclaração, apontaram casos de pessoas com moradia própria incluídas na lista e cobraram garantia de que os critérios estão sendo aplicados de forma equitativa.

“Nós somos mães, estamos em situação de despejo, temos filhos doentes e queremos saber qual foi a nossa pontuação e por que não aparecemos nem na pré-seleção”, questionou Josenildes dos Santos, mãe atípica e sem casa própria.

Em resposta às manifestações, a vereadora Juci Cardoso reconheceu a legitimidade das falas, parabenizou as mulheres pela coragem de exercerem a cidadania e reforçou que o questionamento popular é essencial para o aprimoramento das políticas públicas. A parlamentar solicitou que os casos apresentados fossem analisados pela SEDES, sugeriu a avaliação de benefícios eventuais para famílias em situação emergencial, propôs a criação de uma ouvidoria específica para mães atípicas e defendeu o debate sobre a possibilidade de um critério municipal complementar, respeitando os limites legais da Portaria Federal.

“Nenhuma de vocês está errada em questionar. Todo serviço público é financiado pelos impostos da população, e é direito de vocês cobrar, acompanhar e exigir respostas”, reforçou.

A secretária reconheceu a angústia das famílias, especialmente das mães atípicas, e ressaltou que o processo ainda está na fase de pré-seleção, baseada nas autodeclarações, não se tratando de uma lista definitiva. Segundo Lianne Carmo, as pontuações serão revisadas a partir da análise documental e das visitas sociais, com possibilidade de desclassificação em casos de informações falsas. A gestora explicou que homens podem integrar a lista quando atendem a critérios específicos da Portaria nº 738/2024, enquanto mulheres chefes de família recebem pontuação adicional, e que denúncias sobre beneficiários irregulares serão apuradas. A gerente de Habitação, Lorena Rocha, acrescentou que, em situações de empate, o critério de desempate é a idade, priorizando os candidatos mais velhos.

“A lista de pré-seleção pode mudar em até 100%, conforme as pessoas comprovem – ou não – aquilo que declararam. Nosso objetivo é desclassificar quem não se enquadra para que a prioridade chegue ao público prioritário”, explicou Lianne Carmo.

Déficit

Na terceira rodada, a professora desempregada Edluza Socorro Santana da Silva, portadora de fibromialgia, utilizou a tribuna para relatar as dificuldades enfrentadas em razão da doença crônica, que provoca dores intensas, limitações para o trabalho e altos custos com medicação. Vivendo de aluguel e dependendo do apoio familiar, Edluza questionou o fato de não ter sido contemplada na pré-seleção, apesar de a fibromialgia ser reconhecida legalmente como condição equiparada à deficiência.

“São dores fortes, constantes, e muitas vezes as pessoas acham que é preguiça. Eu me inscrevi acreditando que teria essa chance, mas não fui contemplada”, relatou.

Em seguida, o vereador Thor de Ninha destacou a legitimidade das manifestações populares e que a presença das mães na audiência representa o exercício direto da cidadania. O parlamentar contextualizou o déficit habitacional como um problema histórico e defendeu que o processo seja rigorosamente acompanhado para garantir que as moradias sejam destinadas a quem realmente mais precisa. “A luta de vocês é justa. O que está acontecendo aqui é participação popular, e nós vamos acompanhar para garantir que essas casas cheguem a quem mais precisa”, declarou.

O vereador Gleyser Soares ressaltou que a audiência pública deve ser entendida como um espaço de escuta e de defesa da dignidade humana, lembrando que a moradia é um direito social previsto na Constituição Federal. Ele sustentou que o Parlamento precisa transformar o debate em encaminhamentos concretos, respeitando a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade. “Casa não é favor, casa é direito. Essa audiência não pode ser apenas protocolo, precisa gerar justiça social”, pontuou.

Já o vereador Cláudio Abiúde destacou que os números apresentados demonstram a insuficiência de unidades habitacionais diante da demanda existente no município. Segundo ele, a audiência representa um passo importante, mas a luta por mais políticas habitacionais deve continuar para além daquele momento. “Com 418 casas não vamos resolver o problema hoje, mas esse debate é fundamental para buscarmos mais programas habitacionais”, afirmou.

O vereador Anderson Xará manifestou solidariedade às famílias, reconheceu a angústia provocada por experiências negativas do passado e pediu paciência e voto de confiança à SEDES. Ele ressaltou que o processo ainda está em andamento e que os vereadores acompanham de perto cada etapa para evitar injustiças. “A seleção ainda não acabou. Quem não estiver dentro dos critérios não será contemplado, e nós estaremos atentos para garantir que o direito de vocês seja respeitado”, declarou.

Encerrando a terceira rodada, Lianne Carmo reiterou que a lista divulgada é de pré-seleção, baseada em autodeclaração, e que a Prefeitura se encontra na fase de conferência documental e visitas sociais. A secretária informou que 157 pessoas haviam entregue documentação até aquele momento, sendo 40 mães atípicas, e reconheceu que o maior desafio é o alto déficit habitacional diante da quantidade de unidades disponíveis. Por fim, pontuou que o município estuda, para próximos empreendimentos, a criação de critérios municipais complementares, especialmente voltados às mães atípicas, mediante aprovação legal e autorização do Ministério das Cidades.

“Nosso compromisso é retirar quem não se enquadra para que a prioridade chegue a quem se enquadra nos critérios legais, com transparência e respeito”, disse.

Perspectivas

Ao final, a vereadora Juci Cardoso destacou os principais encaminhamentos definidos a partir do debate, entre eles a apuração de irregularidades e declarações falsas, o atendimento imediato às mulheres presentes, a abertura permanente da secretaria para acolher novos casos e a criação de uma comissão mista, formada por vereadores da base e da oposição, para acompanhar o andamento do programa. A parlamentar também defendeu a possibilidade de elaboração de legislação municipal específica para mães atípicas, o acolhimento de denúncias e a análise de situações que demandam benefícios eventuais, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo.

Em seu pronunciamento, a parlamentar ressaltou a importância do conhecimento como instrumento de poder, alertou para a disseminação de desinformação e para o uso da vulnerabilidade social como ferramenta de manipulação política. Compartilhando sua vivência pessoal de extrema pobreza, assegurou ter compromisso com a ética, rejeitando práticas populistas e ataques sem fundamento.

“Vocês estão certas em estarem aqui cobrando. O conhecimento e a voz de vocês têm poder. Não podemos abrir mão da nossa humanidade, do nosso direito e da obrigação de respeitar todas as pessoas. Somos vereadoras e vereadores da cidade, e nossa atuação precisa ser baseada na verdade e no direito de todas e todos”, concluiu.

Para assistir a sessão na íntegra, clique no link: TV Câmara Alagoinhas

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas

Fotos – Jhô Paz