Na manhã desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal sediou uma reunião para discutir a apreciação do Projeto de Lei nº 037/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata da definição e delimitação das Áreas de Preservação Permanente Urbana em Áreas Urbanas Consolidadas (APPUC). O encontro foi solicitado pelo presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), Genivaldo Cruz, que procurou o presidente da Câmara, vereador Cleto da Banana.

A reunião que também contou com a presença da vice-presidente do conselho, Gabriela Dultra, teve como objetivo estabelecer critérios técnicos e jurídicos para a delimitação das faixas de proteção ao longo dos cursos d’água naturais inseridos em áreas urbanas consolidadas, em conformidade com a legislação ambiental federal, considerando a realidade local e os processos de ocupação já existentes no município.

O projeto busca garantir maior segurança jurídica para empreendimentos habitacionais e industriais, bem como para proprietários de imóveis situados às margens dos recursos hídricos, possibilitando a regularização de edificações e a adequação das áreas de proteção ambiental, sempre mediante análise técnica do órgão ambiental competente.

Durante a reunião, foram debatidos os impactos da matéria, a necessidade de atualização da legislação municipal e os encaminhamentos para a tramitação do projeto no Legislativo, diante do pedido de apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas

Fotos – Jhô Paz