Estabelece princípios, regras e instrumentos para a transformação digital da administração pública brasileira. Seu objetivo principal é aumentar a eficiência, transparência e acessibilidade dos serviços públicos, promovendo a desburocratização e a participação social.

Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Seu objetivo principal é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, além de garantir o livre desenvolvimento da personalidade. A LGPD define o que são dados pessoais e estabelece princípios e regras para sua coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento, buscando criar um ambiente de segurança jurídica e padronizar práticas de proteção de dados.

Garante o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. A LAI visa promover a transparência na administração pública e o controle social das ações do governo.

DECRETO nº 4.475, de 19 de outubro de 2016

Os documentos são classificados em relação ao grau de acesso ao seu conteúdo em dois níveis: Ostensivos: Acesso livre, não possuem restrição. Sigilosos: Possuem alguma restrição ao acesso. Com base na lei de acesso à informação (12.527/11), os documentos classificados como sigilosos também subdividem-se em: Ultrassecreto: prazo de duração até 25 anos, prorrogável uma vez por igual período; Secreto: prazo de duração até 15 anos; Reservado: prazo de duração até 5 anos.